segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

‘As mudanças que ocorreram foram para ajustar a nossa lei’


O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Francisco José da Silveira Júnior (PSD), negou que a reformulação do Regimento Interno da Casa tenha sido para legalizar seu projeto de recondução ao comando da Casa. Segundo Silveira, a adequação ocorreu do ponto de vista à normatização da Lei Orgânica do Município com a Constituição Federal. O documento (Lei Orgânica) passou por atualização depois de 22 anos de sua criação. “Mudamos 21 artigos e hoje nossa Lei Orgânica está totalmente de acordo com a Constituição Federal. Podemos destacar dessas emendas o fim do voto secreto. Somos a primeira Câmara do País a ter todas as votações abertas”, disse Silveira. Sobre a positividade de sua postulação, ele disse: “Como já disse antes, não fizemos isso com esse intuito. Atualizamos tudo, inclusive a eleição de prefeito, que é proibido à reeleição. Sabemos que a Constituição Federal permite, portanto em relação à Câmara. Proibimos a reeleição não só do presidente, mas de qualquer cargo na mesa, na mesma legislatura.” Confira a entrevista:

JORNAL DE FATO – A Câmara Municipal reformulou a Lei Orgânica do Município depois de 22 anos da sua elaboração. Quais pontos o senhor destacaria?
FRANCISCO JOSÉ JR. – A reformulação da Lei Orgânica é mais uma ação que ficará marcada na história da Câmara. Mudamos 21 artigos e hoje nossa Lei Orgânica está totalmente de acordo com a Constituição Federal. Podemos destacar dessas emendas o fim do voto secreto. Somos a primeira Câmara do País a ter todas as votações abertas. Também destacamos fim da aprovação das contas do prefeito por decurso de prazo; a estabilidade do servidor de dois para três anos de serviço; a imunidade parlamentar; a proibição da reeleição da mesa diretora na mesma legislatura e muitas outras.

A PARTIR dessa nova roupagem, quais instrumentos se voltam ao cidadão?
FOI realizada uma audiência pública no dia 28 de novembro, em que houve uma grande participação popular. Colhemos inúmeras propostas, mas ficou definido nessa audiência que iríamos neste ano corrigir apenas todas as distorções formais, ou seja, corrigir as inconstitucionalidades. No próximo ano, iremos ampliar essa discussão com a população, que irá participar de todos os processos referentes a essas mudanças.

NA DISCUSSÃO à atualização da Lei Orgânica se viu algum ponto de inconstitucionalidade?
TODOS os pontos inconstitucionais que foram observados foram mudados, ou seja, dos 21 artigos, 20 eram inconstitucionais e um foi para acabar com o voto secreto; daí, a necessidade de atualizarmos ainda nesta legislatura.

POR QUE se demorou tanto tempo para atualizar a lei?
GOVERNAR é definir prioridades. Não posso falar pelos outros presidentes, mas na minha gestão colocamos como prioridade a atualização da lei. Depois de 22 anos, corrigimos todas as distorções em relação à Constituição Federal. Portanto, considero um grande avanço o que fizemos. Agora podemos encaminhar a nossa Lei Orgânica às escolas, às universidades, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público etc..

UMA alteração no Regimento Interno da Câmara em 2010 pôs fim à reeleição para presidente e estabeleceu que quem estivesse no comando da Casa só poderia participar de eleição dois anos depois de seu mandato. O que levou o senhor a reformular o Regimento?
COMO já disse antes, não fizemos isso com esse intuito. Atualizamos tudo, inclusive a eleição de prefeito, que é proibido à reeleição. Sabemos que a Constituição Federal permite, portanto em relação à Câmara. Proibimos a reeleição não só do presidente, mas de qualquer cargo na mesa, na mesma legislatura.

A PERGUNTA se deve ao fato de se ter posicionamentos formais de apoio ao seu nome à presidência da Câmara para o biênio 2013-2014. A reformulação foi para positivar sua candidatura?
DE MANEIRA alguma. O apoio ao nosso nome independe de qualquer aprovação de alguma matéria. Esse apoio foi construído durante estes dois anos na presidência. A confiança de todos os colegas, dos servidores, dos líderes comunitários e de toda a sociedade é em reconhecimento ao nosso trabalho.

ESSA adequação do Regimento Interno para que o senhor possa sair candidato ocorreu em tempo hábil?
AS MUDANÇAS que ocorreram foram para ajustar a nossa lei em relação à Constituição e às Casas Legislativas, especificamente a Câmara Federal, que proíbe a reeleição de presidente dentro da mesma legislatura. Não foi uma mudança, e sim uma adequação às leis federais.

A MESA diretora inseriu emenda ao OGM-2013, no valor de R$ 1,5 milhão, para a construção da sede própria do Legislativo. O valor é suficiente para a construção? Onde seria?
ESSA emenda foi uma garantia para que possamos iniciar o nosso sonho de ter uma sede própria. É para reformar ou construir. Caso a Câmara consiga a doação de um prédio, teríamos o dinheiro para reformar. Caso não consigamos, iremos solicitar à Prefeitura a doação de um terreno. Não posso afirmar se é suficiente, pois não definimos ainda o que será feito, mas temos uma garantia de começar esse sonho na próxima legislatura.

A PRÓXIMA legislatura terá 21 vereadores, para um orçamento anual de pouco mais de R$ 14 milhões. Em 2011, segundo balancete divulgado no JOM, a Câmara teve gasto de pouco mais de R$ 8 milhões com pessoal. Pode-se pensar em arrocho no Legislativo?
SIM, passaremos por muitas dificuldades, pois além das despesas de salários, assessores, teremos também um aumento nas despesas de oito novos gabinetes. Teremos que nos adequar à nova realidade.

QUAIS providências foram tomadas para adequar a Casa à nova realidade a partir de janeiro de 2013?
JÁ FIZEMOS alguns cortes: demitimos cargos comissionados e iremos diminuir o número de assessores por gabinete. É de fundamental importância que o próximo presidente tenha experiência, conhecimento legislativo e, principalmente, habilidade política para conduzir com harmonia a Casa, o que não será uma tarefa fácil.

Fonte: Jornal de Fato

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