Comissão da CMM analisa 13 projetos nesta segunda-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró analisou 13 projetos, em reunião remota, hoje (13). Participaram a presidente da CCJR, vereadora Aline Couto (PSDB), e a secretária da comissão, vereadora Sandra Rosado (PSDB).

Das 13 matérias legislativas, o colegiado aprovou oito e rejeitou cinco. A CCJR analisa a constitucionalidade das propostas (aspecto jurídicos, atendimento à Constituição Federal), e não o mérito (o propósito). Todos os projetos em apreciação na Câmara passam pela CCJR.

As matérias aprovadas seguem a tramitar no Legislativo, nas comissões correspondentes, até a votação final, no plenário. Ainda não há prazo para a votação conclusiva. Já as rejeitadas ainda podem ter a decisão revertida, no plenário. Mantida a rejeição, serão arquivadas.

A vereadora Aline Couto considera positivo o ritmo de trabalho da CCJR na pandemia. “A comissão está se reunindo de forma remota às segundas-feiras e fazendo andar projetos da sua alçada”, comenta a vereadora. As reuniões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Mossoró.

Projetos aprovados

1 – Projeto de Lei 16/2020 (vereador Flávio Tácito) – Criação do aplicativo Mossoró Limpa.

2 – Projeto de Lei 93/2020 (vereadora Maria das Malhas) – Denomina de rua Luzanira Simão de Medeiros a rua projetada que especifica.

3 – Projeto de Lei 94/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Institui no calendário de eventos de Mossoró a campanha Junho Laranja, mês de prevenção e luta pelos direitos dos queimados.

4 – Projeto de Decreto Legislativo 52/2020 (vereador Alex Moacir) – Concede o Título de Cidadão Mossoroense ao senhor Robério Santos.

5 – Projeto de Lei 62/2019 (vereador Francisco Carlos) – denomina de rua Tomaz Etelvino de Medeiros rua localizada no bairro Planalto 13 de Maio.

6 – Projeto de Lei 83/2020 (vereador Genilson Alves) – Proíbe que pessoas que cometerem maus tratos ou abandono de animais possam obter novamente guarda deles e de adotar outros animais.

7 – Projeto de Lei 90/2020 (vereador Genilson Alves) – Institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos em Mossoró.

8 – Projeto de Lei 6/2020 (vereador Petras Vinícius) – Incentivo aos hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados que hospedarem os trabalhadores da linha de frente do combate ao novo coronavírus (Covid-19), em especial os profissionais de saúde, através de isenção tributária de IPTUe ISS.

Projetos rejeitados

9 – Projeto de Lei 288/2019 (vereador Ozaniel Mesquita) – Institui em Mossoró o Programa Cidade Amiga do Idoso.

10 – Projeto de lei 78/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Proibição de fazer fogueiras durante este período junino, apenas no ano de 2020, devido ao aumento dos problemas respiratórios, especialmente de pacientes com sintomatologia da Covid-19.

11 – Projeto de Lei 79/2020 (vereadora Izabel Montenegro) – Criação da visita on line para pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (covid-19) ou qualquer outra doença, que seja necessário o isolamento do paciente e a restrição de visitas.

12 – Projeto de Lei 84/2020 (vereador Genilson Alves) – Transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.

13 – Projeto de Lei 92/2020 (vereador Raério) – Autoriza a Prefeitura a destinar todo valor recorrente de infrações por estacionar em locais reservados a deficientes físicos, para aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de banhos e muletas.