quarta-feira, 20 de março de 2019
Município reconhece legitimidade e acordo efetiva servidores da saúde
Em 2017, a Prefeitura de Mossoró teve conhecimento da execução de um
Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do RN, que vinha
desde 2007, para pagamento de uma multa de 28 milhões referente a
contratualização precária de servidores da saúde. Com isso, a Procuradoria do
Município sugeriu a efetivação dos servidores em situação sub júdice em
audiência na 2ª Vara da Fazenda Pública.
Essa decisão pode ser considerada uma conquista
para os servidores. A prefeita Rosalba esteve de acordo com a efetivação
definitiva dos que conseguiram o direito, garantindo segurança jurídica em seus
respectivos cargos.
O acordo vai atender a demanda de 234 processos
de servidores, sendo que 91 serão de imediato por terem decisões favoráveis de
primeira e segunda instância. Os atos de nomeações devem ser feitos em um
período de 30 dias, que serão publicados no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).
“Posteriormente, à medida que essas outras
decisões forem favoráveis, serão publicadas no JOM, porque tem umas que estão
por liminar e ainda vão passar pela primeira e segunda instância para decisão.
De imediato serão esses 91. O Tribunal vai também marcar uma audiência para
conciliar a execução desse TAC no valor de R$ 28 milhões.”, explicou a
procuradora Geral do Município, Karina Ferreira.
Esses servidores já estão nos quadros da
Prefeitura e serão efetivados definitivamente no Município.
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