quarta-feira, 20 de março de 2019

Município reconhece legitimidade e acordo efetiva servidores da saúde

Em 2017, a Prefeitura de Mossoró teve conhecimento da execução de um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do RN, que vinha desde 2007, para pagamento de uma multa de 28 milhões referente a contratualização precária de servidores da saúde. Com isso, a Procuradoria do Município sugeriu a efetivação dos servidores em situação sub júdice em audiência na 2ª Vara da Fazenda Pública.


Essa decisão pode ser considerada uma conquista para os servidores. A prefeita Rosalba esteve de acordo com a efetivação definitiva dos que conseguiram o direito, garantindo segurança jurídica em seus respectivos cargos.


O acordo vai atender a demanda de 234 processos de servidores, sendo que 91 serão de imediato por terem decisões favoráveis de primeira e segunda instância. Os atos de nomeações devem ser feitos em um período de 30 dias, que serão publicados no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).


“Posteriormente, à medida que essas outras decisões forem favoráveis, serão publicadas no JOM, porque tem umas que estão por liminar e ainda vão passar pela primeira e segunda instância para decisão. De imediato serão esses 91. O Tribunal vai também marcar uma audiência para conciliar a execução desse TAC no valor de R$ 28 milhões.”, explicou a procuradora Geral do Município, Karina Ferreira.


Esses servidores já estão nos quadros da Prefeitura e serão efetivados definitivamente no Município.


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