A Prefeitura de Mossoró informa que
está trabalhando para solucionar as questões envolvendo os agentes de endemias
que estariam exercendo a função sem ter passado por processo seletivo e/ou
concurso público específico. A procuradora-geral do Município, Vânia Furtado de
Araújo, explica, antes de tudo, que esta é uma situação antiga que começou em
outras gestões. Além disso, foi acatada recomendação do Ministério Público e
implantada uma sindicância para apurar caso a caso.
Como envolve mais de 100 servidores, o
trabalho está sendo feito por grupos de dez pessoas. Aqueles que estiverem
protegidos pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
permanecerão nos cargos. Os casos que, por ventura, venham a ser entendidos
como ilegais, o Município se posicionará depois de esgotadas todas as
possibilidades jurídicas sobre este assunto.
Segundo Vânia Furtado, sendo
resolvidos estes casos, a Administração começa a analisar a situação dos que
foram aprovados no último concurso para agente de endemias, podendo, inclusive,
buscar dispositivos legais para prorrogar o prazo do concurso. “Faremos tudo
respeitando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para que não
haja prejuízo para o erário, nem percas para os concursados”, concluiu
Vânia.
Fonte: Secretaria de Comunicação
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