Portaria do Ministério Público do Rio Grande do
Norte, através da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, instaura
Inquérito Civil para apurar a suposta irregularidade na contratação da empresa
Escala Escritório de Cálculos Estruturais Ltda para elaboração de projeto
referente ao Santuário de Santa Luzia.
Os investigados são: Sr. José Couto Filho; Sr.
Francisco Rutilo Coelho Figueiredo e ex-prefeito de Mossoró, Sr. Francisco José
Lima Silveira Júnior.
A portaria é assinada pelo promotora de justiça
Micaele Fortes Caddah
Leia portaria na íntegra:
PORTARIA Nº 0003/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88;
art. 26, I da Lei n. 8.625/93; art .67, inciso IV e art. 68, I ambos
da Lei Complementar n. 141/96, bem como a teor do art. 30, parágrafo
único, da Resolução n. 002/2008-CPJ/RN, Converte o Procedimento
Preparatório n. 06.2016.00001755-3 no Inquérito Civil n.
06.2017.00000229-7, nos seguintes termos:
Fato: Suposta irregularidade na contratação da
empresa ESCALA ESCRITÓRIO DE CÁLCULOS ESTRUTURAIS LTDA para elaboração de
projeto referente ao Santuário de Santa Luzia, por meio do Processo de
Inexigibilidade n. 16/2015-SETUR, em detrimento da Concorrência n.
08/2014-SEINFRA
Fundamento Jurídico: Art. 37, XXI CR/88 c/c Lei n.
8.666/93 e art. 11, Lei n. 8.429/92
Representante: Grupo de Atuação Regional de Defesa
do Patrimônio Público-GARPP
Investigados: Sr. José Couto Filho; Sr. Francisco
Rutilo Coelho Figueiredo e ex prefeito de Mossoró, Sr. Francisco José Lima
Silveira Júnior.
Diligências iniciais: I) Juntada da presente
portaria no início dos autos; II) Registro, no livro próprio, dos dados acima
consignados; III) Comunicação da expedição desta Portaria à Coordenação do
Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público,
conforme inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; IV) Remessa
do arquivo digital da presente portaria para o Setor próprio da
Procuradoria Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN; V) Fica nomeada
a servidor apública Patrícia Débora de Lima secretária do feito; VI
)Impressão e juntada dos documentos constantes na mídia de fl. 37; VII)
Expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Município de Mossoró a fim de
requisitar a remessa, a este órgão ministerial, no prazo de dez dias úteis: a)
informações documentadas sobre o motivo da suspensão da
Concorrência n. 08/2014 -SENFRA e conseguinte contratação do mesmo
objeto que seria licitado por meio da Inexigibilidade n. 16/2015-SETUR b) cópia
das portarias de nomeação e exoneração bem como das fichas funcionais com dados
completos dos senhores José Couto Filho e Francisco Rútilo Coelho Figueiredo
(então Secretários Municipais); do Sr. Alisson Kelly Lucena de Melo
(então diretor de Unidade de Engenharia) e da Sra. Wênia Soares de
Morais Lucena (então Parecerista); VIII) Notificação do
Sr. Alisson Kelly Lucena e da Sra. Wênia Morais Lucena para
audiência, neste órgão ministerial, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o
objeto da presente investigação; IX) Notificação dos investigados para se
manifestarem, no prazo de dez dias úteis, se assim o quiserem, sobre o teor da
presente investigação; X) Certificação nos autos acerca do cumprimento de todas
as diligências seguida de conclusão com a(s) resposta(s) ou o decurso de seu
prazo.
Mossoró, 24 de janeiro de 2017.
Micaele Fortes Caddah - Promotor de
Justiça
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