Na sessão remota
desta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Mossoró votou dois vetos do
Executivo a projetos recentemente aprovados na Casa. O plenário os analisou
hoje, porque trancariam a pauta, a partir de amanhã. Ambos foram mantidos pelo
Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Trata-se do veto
(mensagem 4/2020) ao Projeto de Lei 60/2017, que dispõe sobre percentual
destinado a pagamento de shows de bandas, cantores e/ou artistas da terra
quando em apresentações de eventos realizados pelo Poder Público Municipal em
Mossoró.
Justificativa
De autoria do
vereador Raério Emídio de Araújo (PSD), a matéria foi vetada, segundo o
Executivo, porque viola o interesse público, ao obrigar contratação quando não
se mostre viável ou necessário. Também viola a legalidade por estabelecer, antecipadamente,
o valor do contrato sem considerar os preços vigentes no mercado, além de ser
vedado pela Constituição uso do valor do salário mínimo como indexador.
O outro veto
mantido (mensagem 3/2020) é referente ao Projeto de Lei 81/2017, que institui o
banco virtual de cadeira de rodas, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de
banho e afins em Mossoró. A proposta também é de autoria do vereador Raério.
Segundo o
Executivo, afronta as leis federais 11.079/2004 (normas gerais para licitação e
contratação de PPPs na administração pública) e 13.019/2014 (regime jurídico
das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil).
Também promove despesas de caráter continuado, sem atenção à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Leitura
Uma terceira
mensagem de veto foi lida na sessão desta terça-feira. Por star dentro do
prazo, foi encaminhado às comissões: mensagem 5/2020, que veta o Projeto de Lei
52/2020, de autoria do vereador Petras (DEM), que dispõe sobre o atendimento
psicológico remoto e presencial para pessoas que contraíram o covid-19 e seus
familiares em Mossoró.
Ao todo,
vereadores e vereadoras analisam mais de 100 matérias, entre vetos, projetos,
requerimentos e indicações. Veja a pauta completa aqui: https://bit.ly/3ft0WZb
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