terça-feira, 14 de julho de 2020

Plenário mantém vetos do Executivo a projetos


Na sessão remota desta terça-feira (14), a Câmara Municipal de Mossoró votou dois vetos do Executivo a projetos recentemente aprovados na Casa. O plenário os analisou hoje, porque trancariam a pauta, a partir de amanhã. Ambos foram mantidos pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).

Trata-se do veto (mensagem 4/2020) ao Projeto de Lei 60/2017, que dispõe sobre percentual destinado a pagamento de shows de bandas, cantores e/ou artistas da terra quando em apresentações de eventos realizados pelo Poder Público Municipal em Mossoró.

Justificativa
De autoria do vereador Raério Emídio de Araújo (PSD), a matéria foi vetada, segundo o Executivo, porque viola o interesse público, ao obrigar contratação quando não se mostre viável ou necessário. Também viola a legalidade por estabelecer, antecipadamente, o valor do contrato sem considerar os preços vigentes no mercado, além de ser vedado pela Constituição uso do valor do salário mínimo como indexador.

O outro veto mantido (mensagem 3/2020) é referente ao Projeto de Lei 81/2017, que institui o banco virtual de cadeira de rodas, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho e afins em Mossoró. A proposta também é de autoria do vereador Raério.

Segundo o Executivo, afronta as leis federais 11.079/2004 (normas gerais para licitação e contratação de PPPs na administração pública) e 13.019/2014 (regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil). Também promove despesas de caráter continuado, sem atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Leitura
Uma terceira mensagem de veto foi lida na sessão desta terça-feira. Por star dentro do prazo, foi encaminhado às comissões: mensagem 5/2020, que veta o Projeto de Lei 52/2020, de autoria do vereador Petras (DEM), que dispõe sobre o atendimento psicológico remoto e presencial para pessoas que contraíram o covid-19 e seus familiares em Mossoró.

Ao todo, vereadores e vereadoras analisam mais de 100 matérias, entre vetos, projetos, requerimentos e indicações. Veja a pauta completa aqui: https://bit.ly/3ft0WZb

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