quinta-feira, 7 de novembro de 2013

A relatividade permitida pelo Direito

A leitura que o senso comum permite acerca das recentes decisões judiciais voltadas ao mandato da prefeita Cláudia Regina (DEM) aponta que ações iguais foram julgadas de maneira distinta, pela condenação ou inocência da prefeita. Na verdade, não é bem assim. Alguns pontos podem até ser iguais, mas são ações diferentes: AIJES, AIMES, RE... E por aí vai. São termos comuns aos profissionais do Direito, mas alheios aos olhos do cidadão comum.

Na postagem anterior, o blog discorreu sobre pontos que considerou importantes para discutir com seus leitores. Agora, mais um questionamento: embora o juiz José Herval Sampaio Júnior tenha sentenciado a prefeita Cláudia Regina à perda de seu mandato, bem como o vice-prefeito Wellington Filho, isso não quer dizer que o magistrado esteja com a verdade. Bem como a juíza Ana Clarisse, da 34ª zona eleitoral.

Existe algo chamado de relatividade. No caso do Direito, o relativo se apresenta de maneira mais abrangente. Caso fosse diferente, teríamos aí a verdade absoluta. E não é bem assim que a coisa funciona. O juiz José Herval sabe perfeitamente que pode estar equivocado. Sabe que o Tribunal Regional Eleitoral pode perfeitamente refutar a sua tese. É assim que funciona. Mas isso não quer dizer que o juiz esteja errado. Não é assim.

Os juízes foram provocados, receberam denúncias formalizadas e precisavam apresentar posições. Mesmo quando tais provocações/denúncias pareçam ser iguais, quando são diferentes - dependendo do tipo de ação judicial em que estiverem inseridas. Eis o problema.

Na sentença mais recente, na qual o juiz cassou a prefeita Cláudia Regina duas vezes, a explicação é uma só: ele juntou duas AIME's (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), sendo uma do Ministério Público Eleitoral e outra da coligação da candidata derrotada Larissa Rosado.

Por sinal, foi a mesma metodologia utilizada quando Herval suspendeu os direitos políticos de Larissa Rosado: foram duas AIJE's (Ação de Investigação Judicial Eleitoral). Larissa até que tentou dizer que estava com os direitos políticos normais. Mas não está: ela, até agora, não pode sair candidata até 2020 e é sentença de duas ações. Ou seja: a deputada está cassada (direitos políticos) duplamente.

Outra questão que o blog tem batido com frequência diz respeito à própria Justiça Eleitoral: é preciso que se encontre uma maneira para evitar que problemas como o que se vivencia em Mossoró continue. Se a Justiça Eleitoral detectou falhas durante a campanha, estas falhas devem ser apuradas e julgadas ainda na campanha e não esperar que o vitiorioso ou vitoriosa, depois de eleito, diplomado e empossado, seja punido. Assim continuar acontecendo, quem perderá sempre será nós, cidadãos. Sim, porque sempre haverá a chamada instabilidade administrativa, com uma quebra considerável em ações e serviços públicos.

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