sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Vereador acumula salário de três instituições públicas

Vereador não pode acumular três cargos públicos. O entendimento de profissionais do Direito ouvidos pelo JORNAL DE FATO apontam para a existência de infração à Constituição Brasileira casos que se concretizem com o recebimento de três salários de instituições públicas. E tal caso existe na Câmara Municipal de Mossoró, onde um parlamentar detém a função política e, ao mesmo tempo, recebe salário de professor das redes estadual e municipal de ensino.

Nesta especificidade, só poderia haver acúmulo de dois cargos públicos. No caso, de vereador e de professor e não as duas funções de profissional da educação. O vereador é o único cargo político que pode acumular com mais uma função e isso se houver compatibilidade de horário. Talvez a dúvida exista pelo fato do professor poder acumular sua função com mais um cargo, sendo na docência ou de técnico. Assim como os profissionais da saúde. Mas o número é limitado a dois e em nenhum momento a Constituição se refere à acumulação de três funções públicas.

Neste caso, o vereador estaria incorrendo em infração grave e poderia ser punido com a perda dos direitos políticos, da função pública e teria que devolver dinheiro recebido indevidamente. É o que poderá acontecer com o vereador Antônio Tomaz Neto (PDT), que acumula a função de professor do Estado e, ao mesmo tempo, a de professor do Município.

A Diretoria Regional de Educação (DIRED), sediada em Mossoró, não soube informar a lotação de Tomaz. A servidora de nome Telma disse conhecê-lo, mas não tinha detalhes, pois precisaria da matrícula dele para verificar no sistema. Como no Portal da Transparência do Governo do Estado indica somente o mês e o salário recebido, ela disse que, pelo recebimento salarial do mês de agosto, o vereador estaria na ativa na educação.

No caso de Mossoró, o Portal da Transparência mostra que o último mês atualizado é de julho. E lá consta que Antônio Tomaz Neto recebeu seu salário correspondente ao mês supostamente trabalhado. Na rede municipal de ensino, ele está lotado na Escola Municipal Senador Duarte Filho. Nas duas instâncias educacionais (Estado e Município), ele tem que cumprir carga horária de 30 horas/semana.

Com relação ao salário de vereador, a informação que consta do Portal da Transparência da Câmara Municipal é a de que Antônio Tomaz Neto continua recebendo seus vencimentos normalmente. O salário dele enquanto parlamentar municipal é de R$ 9.500,00, conforme consta da publicação do Legislativo mossoroense.

O repórter manteve contato com o presidente da Câmara Municipal, Francisco José da Silveira Júnior (PSD). Ele afirmou que no ato da posse os vereadores assinam declaração sobre acúmulo de funções públicas e que todas as informações prestadas no documento são de responsabilidade dos parlamentares. Disse que, caso o acúmulo indevido de cargos seja comprovado, o vereador poderá devolver salário recebido indevidamente.


Tomaz Neto afirma que pediu desligamento do Estado em julho

O vereador Tomaz Neto confirmou que recebeu três salários, mas disse que tal fato aconteceu até o mês de agosto, quando foi acrescido ao seu vencimento uma espécie de bonificação relativa à licença prêmio.  Tomaz Neto disse também que pediu desligamento da rede estadual de Educação em 23 de junho último. Sete meses depois de estar ocupando cargo de vereador na Câmara Municipal de Mossoró e de professor da rede municipal de ensino.

Comparando a informação do vereador com o Portal de Transparência do Governo do Estado, verifica-se que ele recebeu seu salário todos os meses e com quase os mesmos valores.

Os meses de abril, maio e junho, segundo Tomaz Neto, foram dedicados à licença-prêmio. Disse ainda que ficou afastado nos mesmos meses da rede municipal de ensino, também relacionados à licença-prêmio. O vereador afirmou ainda que não iria correr o risco de perder seu mandato e reafirmou que pediu afastamento. “Realmente sou professor do Município e do Estado, mas não ia correr o risco e pedi afastamento em julho.”

Ele informou que pediu afastamento somente em julho porque ficou três meses de licença-prêmio. Mas ele não conseguiu explicar o fato de estar com mandato a partir de janeiro e receber, a partir de fevereiro, salário de três entes públicos diferentes. “Quando me elegi, tinha direito a tirar férias de três meses. Recebi quando estava de licença-prêmio”, afirmou. Contudo, a licença acabou em junho e ele continuou recebendo salário do Estado em julho e agosto, conforme consta no Portal da Transparência.

“A partir de agora só terei o salário de vereador e de professor do município. Deixei de receber o salário de professor do Estado”, comentou o vereador, acrescentando que poderá voltar a ter o direito de receber os três salários ao se aposentar. “Já tem entendimento nesse sentido”, disse.

A Secretaria Municipal de Educação, contactada pelo repórter, não informou sobre a rotina profissional de Tomaz Neto. Uma servidora de nome Jailza ficou de fazer o levantamento e se comprometeu em retornar à ligação ao repórter, mas não o fez.

Fonte: Jornal de Fato 

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