quarta-feira, 24 de abril de 2013

A quem interessa a PEC 37?

A quem interessa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37? Limitar a atuação do Ministério Público, tirando-lhe a ação de investigação, ao ver do blog, nada mais é do que abrir espaços para mais corrupção. Sim, porque o ato de investigar ficaria restrito à Polícia Civil. Não que a PC não tenha competência para tal, mas deixa brecha para especulações diversas. Uma delas é a de que os governos estaduais e municipais, bem como as Câmaras Municipais, ficariam sem a devida investigação necessária. E pertinente.

O blog lembra de várias operações postas pelo Ministério Público e que evidenciaram esquemas danosos aos cofres públicos, dentre as quais estão a "Sinal Fechado", "Hígia", "Foliaduto", "Foliatur", "Sal Grosso", "Máscara Negra" e tantas outras.

Saliente-se que a Polícia Civil é subordinada aos Governos estaduais. Quem garante que, dependendo do grau da investigação e do dano causado aos cofres públicos, não haja interferência? 

É sabido que essa tal interferência ocorre em todo e qualquer município. E não se dá por causa de escândalos. É para atender capricho de prefeitos. Quando Qualquer delegado civil, no pleno ato de suas funções, desagrada a algum prefeito aliado de quem esteja no Executivo estadual, vem a velha tática: a devida transferência deste delegado.

No Rio Grande do Norte mesmo é prática recorrente. Aconteceu em Grossos há pouco tempo. Como em tantos outras cidades potiguares.

Daí a cautela necessária com relação à PEC 37. Não basta apenas protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição. É preciso entender, compreender e visualizar os efeitos que tal proposta acarretará na realidade dos Estados.

Caso a PEC 37 seja realmente aprovada, caminharemos para um descalabro de corrupção nunca visto neste País. Até porque a Polícia Federal não poderá entrar em casos estaduais. A não ser naqueles que envolvam relações entre Estados e causem danos à União.

No mais, é esperar para ver se entra alguma luz de racionalidade nos deputados federais e senadores. Caso contrário, a aprovação desta PEC estaria legitimando a corrupção em sua plena e total abrangência.

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