terça-feira, 30 de novembro de 2010

Artigo 32 da Lei Orgânica de Mossoró

Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal. Foi esse o motivo da peleja envolvendo vereadores da oposição e o presidente da Câmara Municipal de Mossoró com relação á recusa do vereador Daniel Gomes (PMDB), que recusou projeto modificativo ao Orçamento Geral do Município enviado pela prefeita Fafá Rosado (DEM) na segunda-feira passada. O termo que provocou tensão, euforia, gritos histéricos e outros adjetivos foi "sessão legislativa".
Tudo porque o presidente da Câmara, Claudionor dos Santos, encerrou a sessão diante da balbúrdia que tomou conta da Casa na manhã desta terça-feira (30/11). A reação da oposição veio por meio do Artigo 32 : "a sessão não pode ser encerrada sem que o orçamento seja votado", bradou um parlamentar. Diante da ignorância peculiar ao blog, nada mais justo do que fazer uma pesquisa sobre o termo e a resposta veio do endereço virtual http://www.jurisway.org.br/: "Ano parlamentar que abrange o período de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, e é denominado sessão legislativa ordinária."
Em outras palavras, o presidente da Câmara, acertadamente, encerrou uma sessão que não estava sendo produtiva, vez que vereadores oposicionistas haviam fechado acordo com a presidência do SINDSERPUM. Pelo que ficou evidente, o sindicato levaria pessoal para fazer pressão nas galerias e teria, em troca, a garantia de aprovação de emendas relacionadas ao pagamento de precatórios do FGTS.
Acontece que ocorreu o que o Sindserpum não esperava e a oposição não cumpriu o prometido. O relator do Orçamento, Silveira Júnior, não acatou as emendas que somavam R$ 9,5 milhões. Houve novo acordo e Silveira fez ver, bem como o vereador Lahyre Rosado Neto (PSB), que as emendas seriam garantidas na próxima sessão.
A questão é que, caso a sessão da manhã desta terça-feira tenha validade jurídica, a segunda votação é apenas para confirmar a aprovação da primeira votação. Não se pode mais incluir emendas. Em resumo: o Sindserpum só poderá sonhar com precatórios somente em 2012.

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