Cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016 com o
Ministério Público, o município iniciou essa semana a notificação dos
ambulantes que comercializam alimentos não saudáveis nas calçadas de escolas
públicas de Mossoró. Caso se negasse a cumprir o que foi pactuado, o TAC
prevê uma multa diária de R$ 500 reais para Prefeitura a contar da data de
assinatura. Atualizado, esse valor já ultrapassa os R$ 570 mil.
De acordo com o documento, assinado em 28 de
julho de 2016, pelo então prefeito, Francisco José Silveira Junior, a
justificativa do MP é de que esses comerciantes estão descumprindo duas
leis: obstrução do passeio público, além da lei municipal Nº 2.712/2010 que
institui o programa de Alimentação Saudável no âmbito das unidades escolares da
rede municipal de ensino. “Submetem-se as disposições desta lei quem
comercialize alimentos no ambiente escolar. Considera-se ambiente escolar o
espaço interno da Unidade Educacional e seu entorno, especialmente calçadas e
meio-fio”, diz o trecho da Lei.
Desde 2017, o Município tem realizado
reuniões com os comerciantes para promover capacitações através das Secretarias
de Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Econômico. Em relatório encaminhado
pelo Desenvolvimento Social para 4ª Promotoria de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte, em maio de 2018, foi informado o resultado das ações com o
objetivo de oferecer novas oportunidades para esses ambulantes.
“Foram
realizadas algumas reuniões com os mesmos onde contamos com a presença das
Secretarias, e na oportunidade esta Secretaria contou com a participação da
Diretoria de Oportunidades, setor desta Secretaria, que se disponibilizou em
receber os ambulantes e encaminhar para os cursos profissionalizantes na medida
do possível. No entanto, não houve procura pelos mesmos, salvo por um dos
ambulantes que inclusive participou de um curso de Panificação”, informa o
documento.
Como as medidas de capacitação não tiveram adesão dos
comerciantes que continuaram a comercializar alimentos não saudáveis no entorno
das escolas, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município
na Vara da Infância e da Juventude. “Ou o município cumpre o que foi pactuado
em 2016 e notifica esses ambulantes, pedindo que eles desocupem o entorno das
escolas públicas ou sofre pena de multa de R$ 500 por dia. O montante que é
calculado com base na data de assinatura do termo já ultrapassa os R$ 570 mil
reais. Por isso, os fiscais da SEMURB estão entregando a notificação em 32
escolas da rede pública”, explicou a secretária municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo, Doriana Burlamaqui.